Atuação do MPF/MG impede destruição de quatro mil km de linhas férreas.


ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) revogou parte da Resolução 4.131/2013 que, segundo o MPF, privilegiava interesses privados em detrimento do patrimônio público.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve importante vitória na defesa do patrimônio público e cultural brasileiro: no último dia 16 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou uma nova resolução (Resolução nº 5.101) revogando parte da Resolução nº 4.131, que vem sendo objeto de contestação pelo MPF desde a sua edição em julho de 2013.

A Resolução 4.131 autoriza a empresa Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), concessionária do serviço público de transporte ferroviário de cargas, a desativar e devolver determinados trechos ferroviários da Malha Centro-Leste, cujos ramais estendem-se pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo.

O contrato de concessão, firmado em 1996 entre a União e a FCA, empresa do grupo Vale, prevê a exploração da infraestrutura e o desenvolvimento do serviço público de transporte de carga na malha ferroviária que, até então, pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).

Dezessete anos depois, alegando que determinados trechos da malha eram antieconômicos, a FCA, em total desrespeito ao contrato de concessão [A cláusula Décima, inciso III, do contrato prevê unicamente a ampliação da prestação do serviço prestado, jamais sua supressão], obteve da ANTT autorização para devolvê-los à União.

No "pacote de benefícios", a empresa acabou obtendo também direito a devolver trechos que ela mesma considerava economicamente viáveis. A justificativa era a de que a construção de novos ramais ferroviários, prevista no Programa de Investimentos em Logística lançado pelo governo federal em 2012 para incrementar a infraestrutura de transportes no país, tornaria ociosos vários trechos atualmente operados pela FCA.

Em virtude dessa devolução, a concessionária, além de passar a ser credora de um quantitativo pré-definido de capacidade operacional das novas linhas a serem instaladas pela União, ainda poderia desmontar e retirar toda a superestrutura atualmente instalada.

"Os benefícios concedidos à concessionária eram absurdos", afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins, que instaurou procedimento para investigar o caso. "Ao invés de indenizar o patrimônio público pelos prejuízos que seriam causados com a desativação de milhares de quilômetros de linhas férreas que a concessionária não deseja operar nem manter, ela estava sendo beneficiada, deturpando-se totalmente o caráter indenizatório que deve recair sobre a interrupção de operações concedidas pelo Poder Público".

Por considerar que a ANTT estava claramente privilegiando interesses de uma empresa privada em detrimento do interesse público, e temendo que, na prática, viesse a ocorrer a destruição pura e simples das linhas férreas, com imensuráveis danos aos cofres públicos e ao patrimônio cultural, o MPF recomendou ao diretor da ANTT a anulação da resolução. A recomendação não foi acatada, o que levou à propositura de uma ação civil pública em março deste ano.

Menos de dois meses depois, finalmente, a ANTT atendeu o MPF e revogou toda a parte da Resolução 4.131 que autorizava a FCA a devolver os trechos considerados economicamente viáveis.

Para o procurador da República, "o ato salvou da destruição aproximadamente quatro mil km de linhas férreas que seriam devolvidas e erradicadas num momento em que o país precisa de investimentos maiores em transporte e não em supressão do que já existe".





Saiba mais

- Em 2004, o MPF ajuizou ação civil pública (2004.38.00.049015-0) pedindo a reativação do transporte ferroviário de passageiros no Estado de Minas Gerais. Devido ao estado de abandono, inclusive com o desaparecimento de certos trechos de ferrovias, a ação também pediu que a Justiça obrigasse as concessionárias a elaborarem inventário dos bens e do seu estado de conservação, bem como um plano para sua recuperação. Ainda não há sentença.

- Em 2011, o GT Transportes do MPF representou ao Tribunal de Contas da União (TCU) relatando inúmeros casos de dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pelas concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas e descumprimento dos contratos de concessão. Segundo a representação, dos 28 mil quilômetros de estradas de ferro entregues pelo Estado à iniciativa privada, cerca de 16 mil quilômetros foram abandonados unilateralmente pelas concessionárias, em ofensa à legislação e aos contratos de concessão. O prejuízo ao Erário foi estimado, à época, em mais de R$ 40 bilhões.

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Fonte: Ministério Público Federal - MPF/MG

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